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Publicado em: 23-03-2021

INEXIGIBILIDADE N 006/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N 036/2021 Repassar valores para o Município de São Jose do Ouro, visando continuidade dos atendimentos prestados pela casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia.


ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal n 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal n 3.480, de 21 de janeiro de 2021

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para entidade Filantrópica de direito privado, nos termos previstos na Lei Municipal n 3.488, de 21 de janeiro de 2021.
Anexos:
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