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INEXIGIBILIDADE 014/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2019 Repassar valores para a Fundação Araucária (Hospital São José), visando a implantação de leitos de tratamento intensivo tendo em vista a situação emergencial provocada pela pandemia COVID-19 (novo coronavírus).

ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº3.445, de 03 de Abril de 2020.RESOLVE:Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para entidade Filantrópica de direito privado, nos termos previstos na Lei Municipal nº 3.445 de 03 de Abril de 2020.

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