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INEXIGIBILIDADE 003/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2021 Repassar valores para a Fundação Araucária (Hospital São José), visando a implantação de leitos de tratamento intensivo tendo em vista a situação emergencial provocada pela pandemia COVID-19 (novo coronavírus).

ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº3.479, de 21 de janeiro de 2021

RESOLVE:

Determinar procedimento de inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores para entidade Filantrópica de direito privado, nos termos previstos na Lei Municipal nº 3.479 de 21 de janeiro de 2021.
Anexos:
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